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Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Resumo: Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I Série
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho

Legislação  
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Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março / Ministério da Justiça

Resumo: Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 57, de 20 de março de 2012
APLICADO POR: Portaria n.º 84/2012, de 29 de março

Legislação  
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Portaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da Justiça

Resumo: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 64, I Série, de 29 de março
APLICA: Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março

Legislação  
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Parecer 2011/C 318/04, de 29 de outubro 2011 / Comité Económico e Social Europeu

Resumo: Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Educação financeira e consumo responsável de produtos financeiros (parecer de iniciativa). FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 318, de 29 de outubro de 2011

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