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    Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 117/2011, de 15 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série
    LegislaçãoLegislação