ASF - Biblioteca

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Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República

Resumo: Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A

Legislação  
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Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro / Assembleia da República

Resumo: Aprova a lei quadro dos institutos públicos. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A

Legislação