Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março / Ministério da JustiçaResumo: Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 57, de 20 de março de 2012; APLICADO POR: Portaria n.º 84/2012, de 29 de marçoANO: 2012Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): CONCORRÊNCIA; DIREITO DE AUTOR; REGULAÇÃO; TRIBUNAL; Tribunal da propriedade intelectual; Tribunal da concorrência, regulação e supervisão Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
