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Decreto-Lei nº 19/91, de 10 de Janeiro / Ministério da Justiça

Resumo: Proíbe os cônjuges de funcionários ou Magistrados dos Tribunais do Trabalho de representarem as entidades seguradoras na aceitação de citações, notificações, avisos e correspondência. ALT.PRODUZIDAS EM: Altera o Artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-A

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Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março / Ministério da Justiça

Resumo: Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 1.ª Série, n.º 57, de 20 de março de 2012
APLICADO POR: Portaria n.º 84/2012, de 29 de março

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Portaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da Justiça

Resumo: Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 64, I Série, de 29 de março
APLICA: Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março

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Decreto-Lei nº 49/2014, de 27 de março / Ministério da Justiça

Resumo: Regulamenta a Lei nº 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 61, I Série
REGULAMENTA: Lei nº 62/2013, de 26 de agosto

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