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    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 8-A/2002, do Ministério das Finanças, que transpõe para o Direito Interno a Directiva nº 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, relativa à fiscalização complementar das Empresas de Seguros que fazem parte de um Grupo Segurador. Revê o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, publicado no D. R., I Série, nº 9 (2º Suplemento), de 11 de Janeiro de 2002

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 22, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (80 KB)

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 63, de 29 de Março de 2006

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-A, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Determina, de forma expressa, no âmbito do programa SIMPLEGIS, que certos decretos-leis não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação tácita anterior ou revogação efectuada pelo presente decreto-lei.

    Artigo 3.º
    Finanças
    Nos termos do artigo 1.º, determina -se a não vigência, na área de atribuições das finanças, dos seguintes decretos-leis:
    a) Decreto -Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro, que alterou normas sobre o Grémio dos Seguradores.

    REVOGA: Decreto -Lei nº 34/74, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que detenham, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte dos respetivos ativos, objeto de venda direta de referência.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

    REVOGA: Decreto-Lei nº 519-O1/79, de 29 de dezembro, que dá nova redação ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n. 318/76, de 30 de abri
    REVOGA: Decreto-Lei nº 404/79, de 22 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 749/75, de 31 de dezembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 365/77, de 2 de setembro, que altera a redação à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de abri
    REVOGA: Decreto-Lei nº 125/80, de 17 de maio
    REVOGA: Decreto-Lei nº 572-A/80, de 26 de dezembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 301/75, de 20 de junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 328/75, de 30 de junh
    REVOGA: Decreto-Lei nº 648/75, de 18 de novembro
    REVOGA: Decreto-Lei n.º 116/76, de 9 de fevereiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 373/76, de 19 de maio, que adia a execução do Decreto-Lei n. 165/75 e do Decreto n. 166/75, ambos de 28 de março
    REVOGA: Decreto-Lei nº 161/79, de 30 de maio, que dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto-Lei nº 400/76, de 26 de maio
    REVOGA: Decreto-Lei nº 175/79, de 7 de junho
    REVOGA: Decreto-Lei nº 399/79, de 21 de setembro, que prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de maio
    REVOGA: Decreto-Lei nº 403/79, de 22 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 664/75, de 22 de novembr
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série
    LegislaçãoLegislação