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    Norma nº 17/1994 (631 KB)

    Regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros relativa aos contratos e operações a que se refere o nº 1 do artº 1º do Decreto-Lei nº 388/91, de 10 de Outubro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 10/2000 -R, de 29 de Setembro
    REVOGA: Norma n.º 33/1979, de 10 de Dezembro
    REVOGA: Norma n.º 76/1984, de 13 de Julho
    REVOGA: Norma n.º 312/1991, de 4 de Dezembro
    REVOGA: Norma n.º 61/1992, de 23 de Março
    REVOGA: Norma n.º 4/1993, de 13 de Janeiro
    REVOGA: Norma n.º 34/1993, 3 de Dezembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 301, III Série, de 30 de Dezembro de 1994
    NormasNormas
    Norma nº 10/2000(65 KB)

    Altera a Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro, compatibilizando as regras de cobrança de prémios por mediadores com o novo regime do pagamento de prémios de seguros introduzido pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho e regulamentado pela Norma nº 9/2000 -R, de 26 de Setembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 26/2000, Diário da República nº 240, II Série, de 17 de Outubro de 2000
    NormasNormas

    Uniformiza os procedimentos relativos ao envio de informação dos valores de comissões e montantes fixos.

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 9/2002, Diário da República nº 26, II Série, de 31 de Janeiro de 2002
    NormasNormas

    Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2 do artigo 24º e adita um n.º 4 ao mesmo artigo da Norma Regulamentar n.º 17/1994-R, de 6 de Dezembro, que regulamenta as condições de acesso e de exercício da actividade de mediação de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 13/2002, Diário da República nº 35, II Série, de 11 de Fevereiro de 2002
    NormasNormas
    Norma nº 5/2005 - R (163 KB)

    Define o âmbito subjectivo e o regime de aplicação das normas internacionais de contabilidade adoptadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, relativamente às entidades sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, que não sejam abrangidas pelo artigo 4.º do mesmo Regulamento.

    ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 2.º desta Norma na parte aplicável à empresas de seguros, foi revogado pela Norma n.º 4/2007 -R, de 27 de Abril
    ALT. SOFRIDAS POR: O art.º 3.º e os n.ºs 1 e 2 do art.º 6.º na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões desta norma, foram revogados pela Norma 7/2007 -R, de 17 de Maio
    ALT. SOFRIDAS POR: O art.º 4.º-A desta norma aditado pela Norma n.º 4/2006 -R, de 15 de Maio foi revogado pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2005, Diário da República nº 70, II Série, de 11 de Abril de 2005
    NormasNormas
    Norma nº 4/2006 (157 KB)

    Estabelece a prestação de informação financeira complementar para as entidades sujeitas à supervisão do ISP, no âmbito do processo de adaptação às normas internacionais de contabilidade

    ALT. SOFRIDAS POR: O Artº 4-A, na parte aplicável às sociedades gestoras de fundos de pensões aditado por esta norma à Norma n.º 5/2005 -R, de 18 de Março, foi revogada pela Norma n.º 7/2007 -R, de 17 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 67/2006, Diário da República nº 105, II Série, de 31 de Maio de 2006
    NormasNormas
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    Documento (138 KB)

    Alteração da Norma Regulamentar n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro, relativa à mediação de seguros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 219/2007, Diário da República nº 165 , II Série, Parte E, de 28 de Agosto de 2007
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    Altera para 10 de Agosto de 2007 o prazo para transmissão ao Instituto de Seguros de Portugal dos elementos necessários para efeitos de inscrição oficiosa dos mediadores de seguros autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 220/2007, Diário da República nº 165 , II Série, Parte E, de 28 de Agosto de 2007
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