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    Dados para exportação

    Regulamenta a aceitação obrigatória, em regime de co-seguro, dos contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.

    REVOGADO POR: Norma n.º 9/2006-R, de 24 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 85, III Série, de 12 de Abril de 1986
    NormasNormas
    Norma nº 159/1986 (64 KB)

    Estabelece o regime de pagamento aos Governos Civis das taxas de Carta Verde e obriga a mencionar o número de carta de condução nos certificados de RC.

    REVOGADO POR: Norma n.º 12/2001-R, de 22 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 210, III Série, de 12 de Setembro de 1986
    NormasNormas
    Circular nº 24/1991 (35 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 22/1992 (35 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 52/1992 (34 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 88/1992 (35 KB)

    Fundos de pensões - contribuições em valores mobiliários.
    CircularesCirculares
    Circular nº 3/1993 (34 KB)

    Fundos de pensões - pagamento das pensões
    CircularesCirculares
    Circular nº 41/1993 (34 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 74/1993 (34 KB)

    Ficheiro de títulos da actividade seguradora.
    CircularesCirculares
    Circular nº 49/1994 (36 KB)

    Branqueamento de capitais.
    CircularesCirculares