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    Operacionaliza o regime de processamento e pagamento das contribuições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto.

    REVOGA: Norma nº 11/2001 -R de 22 de Novembro (revoga tacitamente)
    ALT. SOFRIDAS POR: O artigo nº 5 revogado pela Norma nº 21/2008 -R, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 313/2007, Diário da República nº 221, II Série, Parte E, de 16 de Novembro de 2007
    NormasNormas
    Circular nº 27/1991(35 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 61/1991 (35 KB)

    S.N.B.
    CircularesCirculares
    Circular nº 5/1996 (35 KB)

    Responsabilidades com planos de pensões.
    CircularesCirculares
    Circular nº 17/1996 (34 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 27/1996 (35 KB)

    SNB - Preenchimento de mapas com as importâncias cobradas por concelhos
    CircularesCirculares
    Circular nº 47/1997 (35 KB)

    Responsabilidade relativa a planos de pensões - Norma nº 26/95-R, de 14 de Dezembro
    CircularesCirculares
    Circular nº 22/1996 (35 KB)

    CIRS - Artigo 95º, nº 1, alínea f)
    CircularesCirculares
    Circular nº 33/1993 (35 KB)
    CircularesCirculares
    Circular nº 59/1991 (34 KB)
    CircularesCirculares