
1.		Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece o regime de planos de poupança-reforma (PPR) e do fundo de poupança-reforma (FPR) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 7 de Julho
2.		Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro / Ministério das Finanças Resumo: Cria os planos poupança-educação. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 216/99, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho
3.		Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho / Ministério das Finanças Resumo: Aprova o novo Regime Jurídico dos Planos de Poupança-Reforma, dos Planos de Poupança-Educação e dos Planos de Poupança-Reforma/Educação. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 125/2009, de 22 de Maio ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 57/2012, de 9 de novembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 44/2013, de 3 de julho APLICADO POR: Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro APLICADO POR: Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro APLICADO POR: Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 145/90, de 7 de Maio, e o Decreto-Lei nº 357/99, de 15 de Setembro
4.		Portaria nº 1451/2002, de 11 de Novembro / Ministério das Finanças Resumo: Estabelece um conjunto de regras e limites relativos à composição do património dos fundos de poupança. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 176/2018, de 20 de junho APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B
5.		Portaria nº 1453/2002, de 11 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Educação, Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Ministério da Saúde e Ministério da Segurança Social e do Trabalho Resumo: Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 341/2013, de 22 de novembro APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B REVOGA: Portaria nº 872-A/89, de 9 de Outubro
6.		Portaria nº 1452/2002, de 11 de Novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Ciência, Ministério do Ensino Superior Resumo: Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos planos de poupança-reforma/educação APLICA: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série-B
7.		Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Solidariedade e Segurança Social Resumo: Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1453/2002, de 11 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 4º Suplemento
8.		Portaria nº 341/2013, de 22 de novembro / Ministério das Finanças, Ministério da Educação e Ciência, Ministério da Saúde, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Resumo: Segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1453/2002, de 11 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 227, I Série
9.		Portaria nº 302-B/2016, de 2 de dezembro / Ministério das Finanças Resumo: Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio Artigo 3.º - Lista das contas excluídas: 1 — Sem prejuízo das contas financeiras qualificadas como excluídas ao abrigo das condições previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 4.º-E do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, devem ser tratadas como contas financeiras excluídas, para efeitos da alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo, as seguintes: a) Os Planos Poupança -Reforma; b) As contas preexistentes que não sejam contratos de renda, cujo saldo anual não exceda 1.000 dólares dos Estados Unidos (USD), desde que sejam qualificáveis como contas inativas. 2 — Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, são qualificáveis como contas inativas aquelas em que se verifique pelo menos uma das seguintes circunstâncias: a) O titular da conta não tiver iniciado qualquer operação relacionada com a conta, ou com qualquer outra conta por si detida junto da instituição financeira reportante, nos últimos três anos; b) O titular da conta não tiver realizado qualquer contacto com a instituição financeira reportante que mantém essa conta, relativamente à conta ou a qualquer outra conta por si detida junto da instituição financeira reportante, nos últimos seis anos; c) No caso de um contrato seguro monetizável, a instituição financeira reportante não tiver realizado qualquer contacto com o titular da conta, relativamente à conta ou a qualquer outra conta por este detida junto da Instituição financeira reportante, nos últimos seis anos. APLICA: Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, 1.º Suplemento, I Série
10.		Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças Resumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série