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    Aprova o regulamento do seguro de Colheitas - especifica quais as culturas abrangidas pelo seguro, as suas limitações em termos de localização, anos de cultivo e idade de plantação.
    Regulamenta as atribuições do Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 225, I Série, Suplemento
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    Portaria nº 388/99 (118 KB)

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.
    Revoga a Portaria nº 430/97, de 1 de Julho.

    REVOGA: Portaria nº 430/97, de 1 de Julho
    REVOGADO POR: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
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    Extingue o Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.
    Seguros de Colheitas - indemnizações devidas às seguradoras, no âmbito da extinção do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas (FCSC).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161/99, II Série, de 13 de Julho
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 293-A/2002 (181 KB)

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoridades Climáticas (SIPAC), aprovado em anexo à Portaria nº 388/99, de 27 de Maio.

    REVOGA: Portarias nºs 388/99, de 27 de Maio, 47/2000, de 3 de Fevereiro, 207/2000, de 6 de Abril e 282/2001, de 29 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 65, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (159 KB)

    Altera o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC). Produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004. Remete para o Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de Março.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 395/2005, de 7 de Abril
    APLICADO POR: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 15 de Julho
    REVOGA: Portaria nº 388/99, de 27 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria nº 293-A/2002, de 18 de Março.
    REVOGADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174, I Série-B
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    Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro
    APLICADO POR: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
    REVOGA: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    REVOGADO POR: Portaria nº 65/2014, de 13 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
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    Procede à revisão das tarifas de referência para o cálculo das bonificações, previstas no Regulamento do SIPAC, anexo à Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro.

    REGULAMENTADO POR: Portaria nº 318/2011, de 30 de Dezembro
    REVOGA: Despacho Conjunto nº 449/2004, de 26 de Julho
    REVOGADO POR: Despacho nº 5186/2015, de 19 de maio de 2015
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, II Série, Parte C, de 3 de janeiro de 2012
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    Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série
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    Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
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    Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas.

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 132/2017, de 10 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 109/2018, de 23 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 59/2021, de 16 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 61/2020, de 5 de março
    APLICA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março
    APLICADO POR: Despacho nº 4142/2014, de 19 de março
    APLICADO POR: Despacho nº 4585/2018, de 10 de maio
    REVOGA: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, I Série
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