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    Norma de Serviço n.º 01/15, de 22 de outubro - Define, nos termos dos artigos 25.º e 38.º do Regulamento Interno da ASF, o processo de delegação de poderes para aprovação de indemnizações e reembolsos, autorização de despesas e de pagamentos, no âmbito das atribuições conferidas, por lei ou regulamento, ao FGA - Fundo de Garantia Automóvel

    REVOGA: Norma de Serviço nº 6/12, de 13 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, II Série, Parte E, de 20 de novembro de 2015
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    Norma de Serviço n.º 02/15, de 22 de outubro - Define, nos termos dos artigos 25.º e 38.º do Regulamento Interno da ASF, o processo de delegação de poderes para aprovação de prestações em espécie ou em dinheiro, aprovação de reembolsos, autorização de despesas e pagamentos, no âmbito das atribuições conferidas, por lei ou regulamento, ao FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho

    REVOGA: Norma de Serviço n.º 2/13, de 21 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, II Série, Parte E, de 20 de novembro de 20205
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    Despacho da Direção do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) - Subdelegação de poderes para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos, judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas

    REVOGA: Despacho, de 4 de julho de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 19 de janeiro de 2016
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    Subdelegação de poderes no diretor do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas, de 7 de dezembro de 2015

    REVOGA: Deliberação nº 1625/2012, de 13 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, II Série, de 5 de janeiro de 2016
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    Despacho nº 2/2017, de 5 de junho - Subdelegação de poderes na Estrutura do FGA para Aprovação de Processos de Sinistros e de Reembolsos, Judiciais e Extrajudiciais e para Validação de Indemnizações e Autorização de Despesas

    REVOGA: Despacho FGA nº 8/2015, de 7 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, II Série, Parte E, de 5 de dezembro de 2017
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    Subdelegação de poderes na estrutura do FGA para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos, judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas

    REVOGA: Despacho FGA nº 2/2017, de 5 de junho de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, II Série, Parte E, de 22 de janeirio de 2018
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    Subdelegação de poderes na diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, II Série, Parte E, de 5 de março
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    Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Acidentes de Trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, II Série, Parte E, de 19 de fevereiro de 2020
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    Delegação de poderes no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, II Série, Parte E, de 14 de fevereiro de 2020
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