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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março / Ministério da Economia e da Inovação

Notas:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 48, I Série; 

ALT.PRODUZIDAS EM:

Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro

TEMA:

Geral

Assunto(s):

COMÉRCIO ELECTRÓNICOINFORMAÇÃOAPROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕESTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOMERCADO ÚNICOSOCIEDADE DE INFORMAÇÃODIREITO INTERNOREGIME JURÍDICO

ANO:

2009

Legislação