Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 62/2009, de 10 de Março / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado internoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I Série; ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de JaneiroANO: 2009 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): COMÉRCIO ELECTRÓNICO; INFORMAÇÃO; APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES; TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO; MERCADO ÚNICO; SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO; DIREITO INTERNO; REGIME JURÍDICODocumento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
