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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio / Ministério da Economia e da Inovação

Notas:

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 97, I Série

TEMA:

Protecção do Consumidor

Assunto(s):

DIRECTIVA CECONSUMIDORPRESTAÇÃO DE SERVIÇOSPROTECÇÃO DO CONSUMIDORCOMERCIALIZAÇÃO À DISTÂNCIADIREITO INTERNOCONTRATO DE SEGURO

ANO:

2008

Legislação