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    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho, que aprovou o novo regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação e dos planos de poupança-reforma/educação.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 158/2002, de 2 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 99, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro.

    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 77/2009, de 15 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série
    LegislaçãoLegislação