Recomendação 92/48/CEE, de 18 de Dezembro de 1991 / Conselho das Comunidades Europeias

Resumo: Recomendação de 18 de Dezembro de 1991 relativa aos Mediadores de Seguros que indica os requisitos profissionais e a necessidade de registo como condição prévia para o Acesso e o Exercício da Actividade de Intermediação no domínio dos seguros.
(Sem carácter obrigatório) FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 19, de 28 de Janeiro de 1992