| 1. | Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de MarçoResumo: Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacente, com excepção das companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros O Trabalho, das agências das companhias de seguros estrangeiras e das mútuas de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 63, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de JaneiroResumo: Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de JaneiroResumo: Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 122/76, de 11 de FevereiroResumo: Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março]. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de AbrilResumo: Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série | | |
| 6. | Decreto-Lei nº 344/76, de 12 de MaioResumo: Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série | | |
| 7. | Despacho Normativo nº 13/89, de 26 de JaneiroResumo: Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro | | |
| 8. | Despacho Normativo nº 7/96, de 17 de JaneiroResumo: Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro | | |
| 9. | Resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Abril de 1976 / Gabinete do Primeiro MinistroResumo: Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976 | | |
| 10. | Despacho Normativo nº 331/78 / Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do MinistroResumo: Fixa o valor provisório das acções ou partes de capital das empresas nacionalizadas dos sectores bancário e de seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288/78, I Série, de 16 de Dezembro de 1978 | | |