ASF - Biblioteca

1. 
Decreto-Lei nº 135-A/75 (275 KB)    

Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março

Resumo: Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacente, com excepção das companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros O Trabalho, das agências das companhias de seguros estrangeiras e das mútuas de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 63, I Série

Legislação  
2. 

Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro

Resumo: Regula o saneamento nos sectores bancários e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série

Legislação  
3. 
Decreto-Lei nº 72/76 (373 KB)    

Decreto-Lei nº 72/76, de 27 de Janeiro

Resumo: Estabelece a orgânica da gestão e fiscalização das companhias de seguros de capital português nacionalizadas pelo Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 22, I Série

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4. 

Decreto-Lei nº 122/76, de 11 de Fevereiro

Resumo: Institui o regime de participação do Estado nas administrações das seguradoras de economia mista [alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março]. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 35, I Série

Legislação  
5. 

Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de Abril

Resumo: Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série

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6. 

Decreto-Lei nº 344/76, de 12 de Maio

Resumo: Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série

Legislação  
7. 

Despacho Normativo nº 13/89, de 26 de Janeiro

Resumo: Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 27, II Série, de 14 de Fevereiro

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8. 

Despacho Normativo nº 7/96, de 17 de Janeiro

Resumo: Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro

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9. 
Documento (72 KB)    

Resolução do Conselho de Ministros, de 9 de Abril de 1976 / Gabinete do Primeiro Ministro

Resumo: Conclusão dos processos de fusão das companhias de seguros Império sagres e Universal e Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série, de 10 de maio de 1976

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10. 

Despacho Normativo nº 331/78 / Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Resumo: Fixa o valor provisório das acções ou partes de capital das empresas nacionalizadas dos sectores bancário e de seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 288/78, I Série, de 16 de Dezembro de 1978

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