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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 344/76, de 12 de Maio

Notas:

Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 52/76, de 21 de Janeiro (saneamento nos sectores Bancário e Segurador).

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 111, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

ACTIVIDADE SEGURADORANACIONALIZAÇÃO

ANO:

1976

Legislação