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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 244/76, de 7 de Abril

Notas:

Inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1º do Decreto-Lei nº 135-A/75, de 15 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 83, I Série

TEMA:

Actividade Seguradora

Assunto(s):

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTANACIONALIZAÇÃO

ANO:

1976

Legislação