Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade, aprovado pela Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho.
Portaria nº 424-F/2008, de 13 de Junho;
D.R. nº 1, I Série
Geral
SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO MARÍTIMO; SEGURO DE CASCOS
2010