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Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho / Ministério das Finanças

Notas:

Revogado
Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

ALT. SOFRIDAS POR:

Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro; 

 

Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março; 

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 171/95, I Série-A; 

REVOGADO POR:

Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril; 

RECTIFICADO POR:

Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro

TEMA:

Actividade Seguradora

Assunto(s):

RAMO VIDARAMOS NÃO VIDAOPERAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃOSUPERVISÃO DE SEGUROSDEVER DE INFORMAÇÃOTRANSPARÊNCIACONTRATO DE SEGUROACESSO À ACTIVIDADESEGURO DE PROTECÇÃO JURÍDICASEGURO DE ACIDENTES PESSOAISSEGURO DE DOENÇASEGURO DE CAUÇÃOSEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVELCONDIÇÕES TARIFÁRIASTOMADOR DO SEGUROACTIVIDADE SEGURADORAREGIME JURÍDICOINFORMAÇÃO AO TOMADORPRÉMIO DE SEGUROSEGURO DE GRUPOEXAME MÉDICOSEGURO DE VIDAEMPRESA DE SEGUROSBONUS-MALUSAPÓLICE DE SEGUROREGIME INSTITUCIONALCONDUTA DE MERCADOREGIME CONTRATUALCONTRATO DE SEGURO EM GERAL

ANO:

1995

Legislação