ASF - Biblioteca

1. 

Portaria nº 313/2004, de 23 de Março / Ministério da Saúde

Resumo: Aprova o Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 3º - Os requisitos mínimos para exercer a actividade de mediador afecta a um
estabelecimento comercial são os seguintes:
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pela direcção do DJSCML ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 216/2012, de 18 de jullho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 70, I Série B
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro

Legislação  
2. 
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Despacho nº 11651/2010, de 5 de Julho / Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Resumo: Autoriza o alargamento da competência do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 138, II Série, Parte C, de 19 de Julho de 2010

Legislação  
3. 
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Despacho nº 25380/2000 (2ª série) / Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça

Resumo: Constituição de um centro de arbitragens voluntárias institucionalizadas, denominado Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis (CIMASA), de âmbito nacional e com competência para dirimir litígios emergentes de acidentes de viação dos quais resultem unicamente danos materiais, compreendendo ainda a respectiva informação, mediação e conciliação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, II Série, de 13 de Dezembro de 2000

Legislação  
4. 
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Portaria nº 216/2012, de 18 de julho / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Resumo: Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado, aprovado pela Portaria n.º 313/2004, de 23 de março.

Artigo 3.º
1 - Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:
e) Ter conta aberta em estabelecimento bancário à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
g) Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pelo DJSCML. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria n.º 313/2004, de 23 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 138, I Série

Legislação  
5. 
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Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro / Assembleia da República

Resumo: Estatuto do mediador de recuperação de empresas
Artigo 13.º - Deveres
4 — Os mediadores devem contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, salvo se o risco estiver coberto por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado-Membro onde se encontrem estabelecidos, sendo o montante do risco coberto definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, e devem remeter ao IAPMEI, I. P., cópias das respetivas apólices, bem como comprovativos da sua renovação. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série, de 22 de fevereiro

Legislação  
6. 
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Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Economia

Resumo: Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas. APLICA: Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série

Legislação  
7. 
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Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro / Assembleia da República

Resumo: Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Artigo 13.º - Deveres:
[...]
4 — Os mediadores devem contratar seguro de responsabilidade civil que cubra o risco inerente ao exercício das suas funções, salvo se o risco estiver coberto por seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado -Membro onde se encontrem estabelecidos, sendo o montante do risco coberto definido em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, e devem remeter ao IAPMEI, I. P., cópias das respetivas apólices, bem como comprovativos da sua renovação. APLICADO POR: Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série

Legislação  
8. 

Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Resumo: Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 313/2004, de 23 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13/2022, Série I de 2022-01-19

Legislação  
9. 

Norma n.º 10/1980, de 17 de Março : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros

Resumo: Determina que as seguradoras devem individualizar as contas correntes que detenham com os corretores ou agentes e que o mesmo deve acontecer com os corretores em relação aos seus agentes através da indicação do respectivo número de inscrição como mediador de seguros.

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