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DL nº 214/97 (80 KB)    
Título/Resp.:

Decreto-Lei nº 214/97, de 16 de Agosto / Ministério do Ambiente

Notas:

Institui Regras destinadas a assegurar uma Maior Transparência em Matéria de Sobresseguro nos Contratos de seguro Automóvel Facultativo.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 188/97, I Série-A

TEMA:

Automóvel

Assunto(s):

SEGURO AUTOMÓVELCAPITAL SEGUROVALOR VENALSOBRESSEGUROPRÉMIO DE SEGURODEVER DE INFORMAÇÃOACTUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO VALOR SEGUROTABELA DE DESVALORIZAÇÃO AUTOMÁTICATRANSPARÊNCIACONTRATO DE SEGURODANOS PRÓPRIOS SEGURO AUTOMÓVELACTIVIDADE SEGURADORAREGIME CONTRATUALCONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOSVIGENTE

ANO:

1997

Legislação