ASF - Biblioteca

1. 

Decreto-Lei nº 373/89, de 25 de Outubro

Resumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de co-seguro comunitário FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril

Legislação  
2. 
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Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 . FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 Janeiro

Legislação  
3. 

Directiva 78/473/CEE, de 30 de Maio de 1978 / Conselho das Comunidades Europeias

Resumo: Directiva do Conselho de 30 de Maio de 1978 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas em matéria de Co-Seguro Comunitário. FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 151, de 7 de Junho de 1978

Act. Comunitários