ASF - Biblioteca

1. 

Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Regula o acesso aos documentos da Administração. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 94/99, de 16 de Julho. - 1999-07-16
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 200, I Série-A
REVOGADO POR: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto

Legislação  
2. 

Lei nº 94/99, de 16 de Julho

Resumo: Segunda alteração à Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, que regula o acesso aos documentos da Administração. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto / PORTUGAL. Assembleia da República. - 1993-08-26
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164/99, I Série-A

Legislação  
3. 
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Deliberação nº 2474/2007 / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Delegação de poderes FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, II Série, Parte E, de 24 de Dezembro de 2007

Legislação  
4. 
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Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público ALT. SOFRIDAS POR: Decreto -Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
REVOGA: Lei nº 65/93, de 26 de Agosto
REVOGADO POR: Lei nº 26/2016, de 22 de agosto

Legislação  
5. 
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Deliberação nº 1779/2011, de 1 de Setembro / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Delegação de poderes para autorização. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 180, II Série, Parte E, de 19 de Setembro de 2011

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6. 
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Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / Assembleia da República

Resumo: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
REVOGA: Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto

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