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Título/Resp.:

Lei nº 26/2016, de 22 de agosto / Assembleia da República

Notas:

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 160, I Série; 

REVOGA:

Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto

TEMA:

Geral

Assunto(s):

DIFUSÃO DE INFORMAÇÃOADMINISTRAÇÃO PÚBLICADOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

ANO:

2016

Legislação