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Título/Resp.:

Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 4 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
6 - Determinar a execução das seguintes medidas de apoio:
[…]
d) A obrigação de comunicação dos apoios concedidos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 7, I Série; 

REGULAMENTA:

Lei nº 108/2017, de 23 de novembro

TEMA:

Incêndio

Assunto(s):

INCÊNDIO FLORESTALINCÊNDIOVÍTIMACONTRATO DE SEGUROINDEMNIZAÇÃOEMPRESAREPORTEAUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ASF)Apoio Financeiro

ANO:

2018

Legislação