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Título/Resp.:

Despacho nº 23113/99 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 1 de Setembro

Notas:

Determina que as despesas com a celebração de contratos de seguro de viagens e acidentes pessoais no âmbito das actividades recreativo-culturais, nomeadamente colónias de férias e turismo social, prosseguidas pelos serviços sociais da administração central, consideram-se abrangidas pelo requisito da excepcionalidade previsto no artigo 19º. , nº. 1, do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho.

FONTE INFORMAÇÃO:

DR 277/99, II Série, de 27 de Novembro

TEMA:

Acidentes Pessoais/Doença

Assunto(s):

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAISSEGURO DE VIAGEMTURISMOSERVIÇOS SOCIAISADMINISTRAÇÃO CENTRAL

ANO:

1999

Legislação