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Título/Resp.:

Portaria nº 84/2012, de 29 de março / Ministério da Justiça

Notas:

Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. n.º 64, I Série, de 29 de março; 

APLICA:

Decreto-Lei nº 67/2012, de 20 de março

TEMA:

Geral

Assunto(s):

TRIBUNALCONCORRÊNCIAREGULAÇÃODIREITO DE AUTORTribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

ANO:

2012

Legislação