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Título/Resp.:

Resolução do Conselho de Ministros nº 172/2007 / Presidência do Conselho de Ministros

Notas:

Aprova medidas de descongestionamento dos tribunais judiciais

FONTE INFORMAÇÃO:

D.R. nº 213, I Série

TEMA:

Geral

Assunto(s):

TRIBUNALINQUÉRITO JUDICIALCONTRATO DE SEGURO

ANO:

2007

Legislação