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    Estabelece normas quanto à determinação das garantias financeiras exigidas às seguradoras.
    Alterados os artigos 5º e 7º pelo Decreto-Lei nº 452/85, de 28 de Outubro. Alterados alguns artigos e revogado o artigo 48º pelo Decreto-Lei nº 125/86, de 2 de Junho.
    Alterados os artigos 3º, 4º, 5º, 11º, 12º, 14º, 23º, 24º, 25º, 30º, 33º e 54º, com a redacção introduzida pel Decreto-Lei nº 188/91, de 17 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 81, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Revê os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril e fixa a data a partir da qual deverão ser tomados em consideração.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 286, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera os limites fixados nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril - Estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

    REVOGADO POR: Portaria nº 876/84
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 301, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto ás garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

    REVOGADO POR: Portaria de 13 de Dezembro de 1985
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, I Série, de 30 de Novembro
    LegislaçãoLegislação

    Altera a redacção dos artigos 5º e 7º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, que estabelece as garantias financeiras exigíveis ás seguradoras que operam em Portugal.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, IIérie, de 28 de Dezembro de 1985
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, referentes às garantias financeiras das empresas de seguros.
    REvoga o artigo 48º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril e os nºs 1 e 3 do artigo 51º do Decreto de 21 de Outubro de 1907.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, II Série, de 29 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação

    Altera os limites estabelecidos nos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril.
    Substitui a Portaria de 10 de Dezembro de 1986.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, II Série, de 15 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece os limites das garantias financeiras exigíveis ás empresas seguradoras, nos termos dos artigos 23º, 24º, 30º e 33º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril
    Substitui a Portaria de 3 de Dezembro de 1987

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R, nº 32, II Série, de 8 de Fevereiro de 1989
    LegislaçãoLegislação