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    Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera alguns artigos da tabela geral do imposto do selo - artigos 13º, 94º, 120º-A, 141º e 145º - Regime fiscal do ramo vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção aos artigos 164º e 165º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e os artigos 94º e 120º da respectiva tabela geral, aprovada pelo Decreto-Lei nº 21196, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro caução.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 97, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
    Isenções :
    Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
    Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
    Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
    Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
    Artigo 21º - Fundos de poupança-reforma

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
    Artigo 2º, Alínea e) - Propor a distribuição da colecta cobrada pela Inspecção de Seguros, ... para apoio financeiro dos corpos de bombeiros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 45/2019, de 1 de abril
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de Março
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 10/79, de 20 de Março
    REVOGA: Revoga os artigos 1º e 2º , com excepção do parágrafo 1, do Decreto-Lei nº 35746, de 12 de Julho de 1946
    REVOGADO POR: Lei nº 36/2019, de 29 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 282, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
    Artigo 1º - Altera o Artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro - Empresas de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o Orçamento do Estado para 1991.
    Artigo 31º - Tributação dos Seguros.
    O Decreto-Lei nº 223/91, de 18 de Junho dá execução à autorização legislativa concedida pelo Artigo 28º e pelo nº 1 do Artigo 31º da presente Lei.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 298, I Série, 3º Suplemento
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