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    Autoriza a transferência da carteira de seguros da "The Northern Assurance Company, Ltd." para a " Commercial Union Assurance Company, Ltd.", e considera, logo que completadas as operações de transferência, cessada em Portugal a actividade da "The Northern" e extintas todas as autorizações que lhe foram concedidas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., II Série, de 23 de Agosto de 1983
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    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima denominada de seguros denominada UAP Portugal - Companhia de Seguros de Vida, S.A., para a qual é transferida a carteira de seguros da agência-geral em Portugal da UAP - Union des Assurances de Paris / Vie.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, II Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a abertura em Portugal de uma agência Geral da UNAT, S.A., Seguradora Francesa com sede em Paris, para exploração de seguros dos ramos não-vida, bem como a transferência da carteira da agência geral em Portugal da American Home Assurance Company para a nova agência geral da UNAT, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, de 1 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Gan Portugal Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos não vida.
    A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Gan - Incendie et Accidents - Compagnie Française d'Assurances et de Rèassurances Incendie, Accidents et Risques Divers, S.A. (Gan-Iard), é transferida para a Gan Portugal Seguros, S.A., na data da autorização para o início da actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Gan Portugal Vida - Companhia de Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos vida.
    A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Gan-Vie - Compagnie Française d'Assurances sur la Vie, S.A., é transferida para a Gan Portugal Vida - Companhia de Seguros, S.A., na data da autorização para o início da actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 26 de Junho
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a transferência de Carteira de Seguros e Operações do Ramo Vida da seguradora O Trabalho Companhia de Seguros, S.A., para a seguradora O Trabalho Vida - Companhia de Seguros, S.A., com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1991, deixando a primeira de explorar aquele Ramo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, II Série, de 7 de Março
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Victória Seguros de Vida, S.A., para a exploração de seguros do ramo vida.
    A carteira de seguros da agência geral em Portugal da Victória Lebensversicherungs Aktiengesellschaft é transferida para a Victória Seguros de Vida, S.A., na data da autorização do início de actividade, extinguindo-se por consequência essa agência geral.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, II Série, de 7 de Maio
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a transferência da carteira de seguros e operações do ramo vida da companhia de seguros Garantia, S.A., para a Aliança UAP - Companhia de Seguros de Vida, S.A., deixando, por consequência, a primeira seguradora, de explorar aquele ramo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 241, II Série, de 19 de Outubro
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a transferência da carteira de seguros e operações do ramo vida da Aliança Seguradora, S.A., para a Aliança UAP - Companhia de Seguros de Vida, S.A., deixando, por consequência, a Aliança Seguradora, S.A., de explorar o ramo vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 131, II Série, de 5 de Junho
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    Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade seguradora.
    O presente diploma entra em vigor a 1 de Junho de 1994.
    Revoga: os artigos 31º e 34º e nº 1e 3 do artigo 51º do Decreto de 21 de Outubro de 1907; o artigo 5º do Decreto-Lei nº 23986, de 9 de Julho de 1934; o Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril e toda a legislação que respeita a obrigatoriedade de depósitos iniciais e de caucionamento de provisões técnicas; sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 200º, o Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho; o Decreto-Lei nº 301/85, de 29 de Julho; o Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio; o Decreto-Lei nº 373/89, de 25 de Outubro; o Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 197º; o Decreto-Lei nº 375/91, de 9 de Outubro; o Decreto-Lei nº 93/92, de 23 de Maio.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 100/94, publicada no D.R. nº 175/94, I Série-A, Suplemento, de 30 de Julho.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 92/94, I Série-A
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