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    Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de recreio para o aluguer de embarcações de recreio, na modalidade de aluguer sem tripulação, em águas interiores, no âmbito da actividade marítimo-turística, alterando o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 21/2002, de 31 de Janeiro / PORTUGAL. Ministério do Equipamento Social. - 2002-01-31
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série
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    Fundos de investimento imobiliário e organismos de investimento colectivo

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 244, II Série, Parte E, de 19 de Dezembro de 2007
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    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
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    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro
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    Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série, de 17 de Julho
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    Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 173/2014, de 12 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 172/2014, de 10 de março
    REGULAMENTADO POR: Decreto Regulamentar nº 3/019, de 12 de fevereiro
    REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 248/99, de 2 de julho
    REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, o Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de abril
    REVOGA: sem prejuízo do disposto no artigo. 187º, a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série
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    Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais.
    Artigo 15º - Responsabilidade dos autores dos projectos, dos empreiteiros e dos construtores.
    Artigo 16º - Responsabilidade dos proprietários dos recintos e dos divertimentos e dos promotores dos espectáculos.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 189, I Série
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    Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

    Decreto -Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro (Regime de instalação e o funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos)

    Artigo 10.º
    [...]
    3 - A emissão da licença de utilização está sujeita à realização de vistoria nos termos do artigo 11.º
    a) (Revogada.)
    b) (Revogada.)
    [...]
    5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
    a) Cópia simples do certificado de inspeção, a emitir por entidade qualificada nos termos do artigo 14.º;
    b) Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil, válida;
    c) Cópia simples da apólice de seguro de acidentes pessoais, válida.
    6 - Os seguros referidos no número anterior podem ser substituídos por garantia ou instrumento financeiro equivalentes, subscritos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
    7 - Quando nos recintos, simultaneamente e com caráter de prevalência, se desenvolvam atividades de restauração ou de bebidas, devem ser igualmente cumpridas as respetivas formalidades impostas pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 309/2002, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
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    Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis

    Artigo 12.º - Aprovação do projeto:
    [...]
    6 ? Os projetistas, empreiteiros e responsáveis pela execução dos projetos devem comprovar a existência de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respetiva atividade, em montante a definir pela DRCIE. -
    Artigo 13.º - Licença de exploração:
    [...]
    3 - O titular da licença de exploração deve comprovar, previamente à emissão da licença, mesmo no caso referido no número anterior, que dispõe de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade, em montante a definir pela DRCIE.

    Artigo 19.º - Inspeções periódicas:
    [...]
    6 - As EIC estão sujeitas a incompatibilidades, segredo profissional, prestação de informação às entidades competentes, manutenção de arquivo de documentação da atividade e de seguro de responsabilidade civil.

    REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 17/2004/M, de 27 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
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    Aprova a lei da investigação clínica.

    REVOGA: Lei nº 46/2004, de 19 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série
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