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    Fixa o capital social mínimo exigido para a constituição de bancos comerciais ou de investimento, de seguradoras e de outras sociedades financeiras, a partir de 1 de Janeiro de 1989.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a Constituição da Sociedade anónima de Seguros denominada Espírito Santo- Companhia de Seguros, S.A., Para explorar seguros dos ramos não vida, nos termos legais e regulamentares em vigor.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 175/96, II Série, de 30 de Julho
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição da sociedade gestora de fundos de pensões a denominar Winterthur Pensões, Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A..

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 199, II Série, de 29 de Agosto de 2000
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza, nos termos do nº 1 do artigo 12 do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, com redacção dada pelo Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro, a constituição da empresa de seguros Victória - Seguros, S.A., para explorar seguros dos ramos não vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 238, III Série, Parte A, de 15 de Outubro de 2002
    LegislaçãoLegislação

    Constituição de uma nova seguradora dos ramos "Não Vida", denominada Victoria - Seguros, S.A., bem como a transferência para esta da carteira de seguros da anterior seguradora com a mesma denominação e objecto social

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, III Série, Parte A, de 7 de Fevereiro de 2003
    LegislaçãoLegislação
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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2007, de 18 de Julho, estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a recepção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, relativa aos mercados de instrumentos financeiros («DMIF»)

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 157/2014, de 24 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 52/2010, de 26 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série, 2º Suplemento
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    Norma de autorização para a constituição de Empresa de Seguros do Ramo «Vida» com a denominação Mapfre Portugal Seguros de Vida, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, II Série, Parte E, de 23 de Junho de 2009
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    Autorização da constituição de empresa de seguros para os ramos não vida

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, II Série, Parte E, de 4 de dezembro de 2014
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