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    Harmoniza as disposições legais em vigor respeitantes à classificação dos ramos de seguros com as disposições comunitárias, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 104, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a Apólice de Seguro de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores Independentes

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
    REVOGADO POR: Norma n.º 3/2009 -R, de 5 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 1/2000, Diário da República nº 5, II Série, de 7 de Janeiro de 2000
    NormasNormas

    Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2000, Diário da República nº 29, II Série, de 04 de Fevereiro de 2000
    NormasNormas

    Pedidos de autorização para exploração de novos ramos ou modalidades de seguro.
    NormasNormas

    Pedidos de autorização para exploração de novos ramos ou modalidades de seguro
    NormasNormas