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    Define operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos operadores portuários.
    Artigo 13º - Seguro de responsabilidade para cobertura dos danos causados ás infra-estruturas e ao equipamento portuários.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 46/83, de 27 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime jurídico da operação portuária.
    Artigo 10º - Seguro obrigatório dos danos causados às infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 282-B/84, de 20 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 111, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece a regulamentação e o licenceamento para o exercício da actividade de operador portuário.
    Artigo 12º - O operador portuário é obrigado a celebrar os contratos de seguro legalmente obrigatórios para o exercício da sua actividade, designadamente os necessários à cobertura dos danos referidos no artigo 10º do Decreto-Lei nº 151/90, de 15 de Maio.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 147, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece o regime de operação portuária.
    Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece normas relativas ao contrato de seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas empresas de estiva.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115/94, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208/94, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei nº 298/93, de 28 de Agosto.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    NormasNormas
    Descarregar

    Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/1999-R, de 29 de Abril

    ALT.PRODUZIDAS EM: nova redacção ao n.º 2 da Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1995 -R, de 20 de Outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1999 -R, de 8 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 32/2000, Diário da República nº 276, II Série, de 29 de Novembro de 2000
    NormasNormas

    Altera diversas apólices uniformes, no sentido de prevenir potenciais factores de conflitualidade entre seguradoras e tomadores de seguro, contemplando, ainda, as situações que decorrem das novas regras sobre citação previstas no Dec.-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto.

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2001, Diário da República nº 16, II Série, de 19 de Janeiro de 2001
    NormasNormas