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    Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 222, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

    REVOGA: artigos 116º, 120º, 123º, 144º, 156º, 157º, 158º, 160º, 213º, 237º, 239º, 240º, 241º e 242º do Código dos Valores Mobiliários
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Deveres de conduta e qualificação profissional dos analistas financeiros e consultores para investimento (alteração ao Regulamento da CMVM n.º 2/2007).

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento da CMVM nº 2/2007
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R., nº 73, II Série, Parte E, de 15 de Abril de 2010
    LegislaçãoLegislação
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    Altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 596/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 175, de 30 de junho de 2016
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
    REVOGA: Dire tiva 2003/6/CE, de 28 de Janeiro de 2003
    REVOGA: Directiva 2003/124/CE, de 22 de Dezembro de 2003
    REVOGA: Directiva 2003/125/CE, de 22 de Dezembro de 2003
    REVOGA: Directiva 2004/72/CE, de 29 de Abril de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 173, de 12 de junho de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 173, de 12 de junho de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários