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    Regulamenta o seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios a que se refere a alínea c) do nº 1 do Aviso do Banco de Portugal nº 3/2001, publicado no Diário da República - I Série B, de 20 de Março de 2001.

    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 6/2009 -R, de 16 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 28/2001, Diário da República nº 299, II Série, de 28 de Dezembro de 2001
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    Adapta as Condições Mínimas de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil ao Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

    Adapts the liability compulsory insurance minimum conditions to the Insurance Contract Law.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 16/2003 -R, de 22 de Julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/2006 -R, de 28 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 20/2001 -R, de 60 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 88, II Série, Parte E, de 7 de Maio de 2009
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