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    Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/77, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados) . Os artigos 14º e 16º foram posteriormente alterados pelo Decreto-Lei nº 332/91, de 6 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série de 2 de Setembro de 1980
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série
    LegislaçãoLegislação