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    Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102º do Código Comercial e os artigos 7º, 10º, 12º, 12º-A e 19º do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro.
    Excluí do seu âmbito, designadamente, os contratos celebrados com consumidores e os pagamentos afectuados a título de indemnização por responsabilidade civil, incluindo os efectuados por companhias de seguros (artigo 2º)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 162/2013, de 10 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 90, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Posição Comum 2003/495/PESC, 7 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 51, de 2 de Março de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC

    ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2010/128/PESC, de 1 de Março de 2010
    ALT. SOFRIDAS POR: Decisão 2011/100/PESC, de 14 de Fevereiro de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 169, de 8 de Julho de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão 2003/495/PESC, de 7 de Julho de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 41, de 15 de Fevereiro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários