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    Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Promove a integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, quanto à totalidade das eventualidades garantidas por este regime, dos trabalhadores do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., oriundos do IFADAP e transfere o fundo de pensões daquele Instituto para a Caixa Geral de Aposentações, I.P..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova e põe em vigor as condições gerais da apólice uniforme do seguro de Acidentes em Serviço relativa aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, determina que tais seguros são englobados no ramo Acidentes de Trabalho e fixa para os mesmos a taxa média mínima de 1,5%.
    NormasNormas

    Concessão de autorização à Companhia Europeia de Seguros para explorar, no ramo acidentes de trabalho, o seguro de acidentes em serviço (subscritores da Caixa Geral de Aposentações)
    NormasNormas
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    Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 46, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Declaração de caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
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    Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.

    REVOGA: Portaria nº 108/2014 de 22 de maio
    REVOGA: Poraria 378-B/2013 de 31 de dezembro
    REVOGADO POR: Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
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    Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

    REVOGA: Portaria nº 1458/2009 de 31 de dezembro
    REVOGA: Portaria nº 286-A/2014 de 31 de dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 98/2017, de 7 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 64, I Série
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    Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.

    REVOGA: Portaria nº 1514/2008, de 24 de Dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 65/2016, de 1 de abril
    REVOGADO POR: Revogado, a partir de 27.05.2014, o Capítulo VI, pela Portaria nº 108/2014, de 22 de maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série
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    Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

    REVOGA: Portaria nº 65/2016, de 1 abril
    REVOGADO POR: Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 47, I Série
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