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    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 5/2012, de 17 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série de 11 de Outubro de 2010
    LegislaçãoLegislação

    Lei de enquadramento orçamental.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 52/2011, de 13 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série A
    LegislaçãoLegislação