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    Estabelece os princípios gerais que devem presidir ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno a implementar pelas empresas de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 83/2005, Diário da República nº 241, II Série, de 19 de Dezembro de 2005
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    Mecanismos de governação no âmbito dos fundos de pensões - gestão de riscos e controlo interno

    REVOGADO POR: alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º revogada pela Norma n.º 11/2020 -R, de 3 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 126, II Série, de 2 de Julho de 2009
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