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    Determina que os grupos bancários sujeitos a supervisão em base consolidada pelo Banco de Portugal e as instituições não incluídas em tais grupos que tenham sede em Portugal e estejam habilitadas a captar depósitos reforcem os respectivos rácios «Core Tier 1» para um mínimo de 8 %, até 31 de Dezembro de 2011.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, II Série, de 14 de Abril de 2011
    LegislaçãoLegislação
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    Altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2007/64/CE, de 13 de Novembro de 2007
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 302, de 17 de Novembro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspectos dos swaps de risco de incumprimento.
    Prevê deveres de cooperação recíprocos entre as Autoridades Europeias de Supervisão (incluindo a EIOPA) e o Comité Europeu de Risco Sistémico.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 91, de 23 de Março de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Reforçar o regime de sanções no sector dos serviços financeiros».

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 248, de 25 de Agosto de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu: Um enquadramento da UE para a gestão de crises no sector financeiro».

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 248, de 25 de Agosto de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: A tributação do sector financeiro».

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 248, de 25 de Agosto de 2011
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    Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros (2010/2239(INI)).

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 308 E, de 20 de Outubro de 2011
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    Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão de Execução 2011/344/UE, de 30 de maio de 2011
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 259, de 14 de outubro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários