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    Dados para exportação

    Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais

    APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

    RECTIFICADO POR: Rectificação de 4 de Agosto de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 195, de 27 de Julho de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Rectificação à Decisão 2010/412/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, relativa à celebração do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento de dados de mensagens de pagamentos financeiros e a sua transferência da União Europeia para os Estados Unidos para efeitos do Programa de Detecção do Financiamento do Terrorismo.

    RECTIFICAÇÃO: Decisão 2010/412/UE, de 13 de Julho de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 202, de 4 de Agosto de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários