Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.

REVOGA: Portaria nº 23/2018, de 18 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

REGULAMENTA: Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro
REVOGA: Portaria nº 21/2018, de 18 de janeiro.
REVOGADO POR: Portaria nº 27/2020,de 31 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série

Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
REVOGA: Portaria nº 99/2017, de 7 de março
REVOGA: artigo 2.º da Portaria nº 25/2018, de 18 de janeiro
REVOGADO POR: Portaria nº 53/2021, de 10 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série

Especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 336, de 30 de dezembro de 2019

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série

Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de outubro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/897, de 4 de março de 2021
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 25 de julho de 2019

Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
Artigo 4.º - Despesas
Constituem despesas do FCE:
[...]
d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, 1.º Suplemento, I Série