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    Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.

    REVOGA: Portaria nº 23/2018, de 18 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

    REGULAMENTA: Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro
    REVOGA: Portaria nº 21/2018, de 18 de janeiro.
    REVOGADO POR: Portaria nº 27/2020,de 31 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 99/2017, de 7 de março
    REVOGA: artigo 2.º da Portaria nº 25/2018, de 18 de janeiro
    REVOGADO POR: Portaria nº 53/2021, de 10 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados, estabelece os formatos técnicos e define a forma e o conteúdo dos relatórios de qualidade sobre a organização de um inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 336, de 30 de dezembro de 2019
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 133/88, de 20 de abril
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Relativo a um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PEPP)

    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/897, de 4 de março de 2021
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 198, de 25 de julho de 2019
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários

    Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social
    Artigo 4.º - Despesas
    Constituem despesas do FCE:
    [...]
    d) O pagamento dos prémios de seguro de responsabilidade civil para cobertura do risco inerente ao desempenho profissional dos trabalhadores do IGFSS, I. P., que exercem funções de cobrança de dívida no respetivo Departamento de Gestão da Dívida.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 84/2012, de 30 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, 1.º Suplemento, I Série
    LegislaçãoLegislação