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    Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros. Procede à republicação do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera e republica o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril
    REVOGA: Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 165/81, de 19 de Junho
    RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 17/2009, de 3 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Rectifica o Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009 .

    RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Divulga os valores actualizados referentes aos limiares relevantes para determinação dos limites mínimos do fundo de garantia das empresas de resseguros.

    Notice regarding the adaptation of certain amounts required for the determination of the minimum guarantee fund for reinsurance undertakings.
    CircularesCirculares
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    Relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação)

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2012/23/UE, de 12 de setembro de 2012
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/2102, de 27 de novembro de 2019
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/1800, de 11 de outubro de 2016
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2013/58/UE, de 11 de dezembro de 2013
    ALT. SOFRIDAS POR: Parecer CON/2011/42, de 4 de Maio de 2011
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/2341, de 14 de dezembro de 2016
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva 2014/51/UE, de 16 de abril de 2014
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/1285, de 30 de julho de 2019
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/460, de 19 de março de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/699, de 6 de maio de 2019
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/461, de 19 de março de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/498, de 24 de março de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/499, de 24 de março de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2016/869, de 27 de maio de 2016
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2450, de 2 de dezembro de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2451, de 2 de dezembro de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/2452, de 2 de dezembro de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/2015, de 9 de novembro de 2017
    APLICADO POR: Regulamento Delegado (UE) 2015/35, de 10 de outubro de 2014
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/812, de 15 de maio de 2017
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/309, de 23 de fevereiro de 2017
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2018/365, de 31 de janeiro de 2018
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2015/500, de 24 de março de 2015
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/193, de 12 de fevereiro de 2020
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2019/228, de 7 de fevereiro de 2019
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2020/744, de 4 de junho de 2020
    APLICADO POR: Aviso 2021/C423/12, de 19 de outubro de 2021
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2022/186, de 10 de fevereiro de 2022
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2021/1964, de 11 de novembro de 2021
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 335, de 17 de Dezembro de 2009
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série
    LegislaçãoLegislação