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    Dados para exportação
    Portaria 11/2000 (22 KB)

    Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Port 706/2000 (19 KB)

    Substituição de dois membros da comissão de acompanhamento do Fundo de Acidentes de Trabalho:
    2º - Ao abrigo da alínea g) do nº 2 do Artigo 2º.do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril, é designada a Dra. Célia Maria de Jesus Gomes Correia de Matos, em substituição do Dr. Luís Sequeira Sanches.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 99, II Série, de 28 de Abril de 2000
    LegislaçãoLegislação
    Portaria 219/2000 (29 KB)

    Extingue o Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a partir de 15 de Junho de 2000.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série-B
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 1101/2000 (285 KB)

    Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 1/2000 (156 KB)

    Estabelece as disposições relativas à colocação dos riscos recusados pelas empresas de seguros, no âmbito do seguro obrigatório do ramo Acidentes, modalidade de Acidentes de Trabalho e regulamenta o mecanismo de resseguro e retrocessão desses riscos por parte do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT)

    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2000, Diário da República nº 29, II Série, de 04 de Fevereiro de 2000
    NormasNormas
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    Altera as apólices uniformes de acordo com o novo regime legal de pagamento dos prémios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho, e dá nova redacção ao nº 2 da Norma nº 4/1999-R, de 29 de Abril

    ALT.PRODUZIDAS EM: nova redacção ao n.º 2 da Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/1996 -R, de 1 de Fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 21/1995 -R, de 20 de Outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995 -R, de 20 de Outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 12/1999 -R, de 8 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 14/1999 -R, de 16 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 32/2000, Diário da República nº 276, II Série, de 29 de Novembro de 2000
    NormasNormas
    Circular nº 33/2000 (35 KB)

    Seguro de acidentes de trabalho - esclarecimentos
    CircularesCirculares
    Norma nº 16/2000 (96 KB)

    Altera diversas apólices uniformes, no sentido de prevenir potenciais factores de conflitualidade entre seguradoras e tomadores de seguro, contemplando, ainda, as situações que decorrem das novas regras sobre citação previstas no Dec.-Lei nº 183/2000, de 10 de Agosto.

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março, por força da revogação das Normas Regulamentares que alterava
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 3/2001, Diário da República nº 16, II Série, de 19 de Janeiro de 2001
    NormasNormas
    Norma nº 15/2000(97 KB)

    Altera o regime geral aplicável à constituição das provisões para sinistros do seguro de acidentes de trabalho, nomeadamente no que diz respeito às provisões matemáticas de pensões, estabelecendo um período transitório para os exercícios de 2000 e 2001.

    ALT. SOFRIDAS POR: N.º 3 revogado pela Norma n.º 4/2007 -R , de 27 de Abril
    REVOGA: Norma n.º 29/1995 -R, de 28 de Dezembro (na data em que deixar de poder ser aplicada a disposição transitória prevista na alínea a) do nº 4 da presente Norma)
    REVOGADO POR: Norma n.º 10/2016 -R, de 15 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 34/2000, Diário da República nº 284, II Série, de 11 de Dezembro de 2000
    NormasNormas